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Petição Desempregados com Direitos
Para:Assembleia da Republica
Considerando a actual situação económica do País e os elevados
índices de Desemprego, bem como, da exclusão social, A Associação de
Desempregados de Setúbal ADS instituição sem fins lucrativos,
Contribuinte nº 506 626 644 publicada em DR nº 233, Série III de 8 de
Outubro de 2003, vem por via desta petição exigir por parte do poder
legislativo a elaboração e aprovação de Decretos Leis, que consignem os
seguintes objectivos:
1º Moratória de dois anos nos empréstimos à habitação para todos os
desempregados bastando que para tal façam prova da sua situação junto
das entidades bancárias detentoras dos seus empréstimos.
2º Atribuição de passe social a custo zero para todos os
desempregados de longa duração e que já não se encontrem abrangidos pelo
subsidio de desemprego.
3º Regulamentação que consagre a obrigatoriedade das Entidades
Patronais em carimbarem os impressos destinados à Procura Activa de
Emprego.
4º Criação com carácter de obrigatoriedade de uma Bolsa de Horas a
disponibilizar por todas as empresas privadas de 3 horas por dia para
que todos os desempregados possam estar ainda que a titulo precário
inseridos no mercado de trabalho.
5º A Bolsa de Horas terá um custo suportado pela empresa de 5,00 € à
hora e está isenta de quaisquer impostos por parte das Entidades
Empregadoras e por parte dos Beneficiários, não devendo estes perder
quaisquer dos seus direitos, nomeadamente subsídios de Desemprego e/ou
Social de Desemprego e RSI rendimento social de inserção.
Os signatários
Associação de Desempregados de Setúbal
